Foi publicado nesta quarta-feira (01) pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a suspensão da liminar que impedia a tramitação do projeto de lei 428/2011, referente ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa do Mundo. Em caráter temporário, a tramitação estava suspensa desde o dia 21 de dezembro, por decisão do juiz Gilberto de Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, em Salvador.

 

O Ministério Público Estadual e Federal ajuizaram o pedido de embargo por meio de Ação Civil Pública, sob o argumento de que havia “nulidades no processo de elaboração e tramitação do projeto”, principalmente em relação à ausência de um cronograma de audiências públicas para revisão da proposta.

 

Entretanto, o Tribunal de Justiça da Bahia considerou na publicação desta quarta-feira (01)que “a suspensão da tramitação ou a declaração de nulidade de projeto de lei pelo Poder Judiciário - antes de sua aprovação-, afigura-se intromissão indevida em seara de competência exclusiva do Poder Legislativo, que cabe deliberar a possibilidade e conveniência de converter-se a proposta legislativa em Lei". A Ação do MP foi formulada pelos promotores de Justiça Rita Tourinho, Cristina Seixas, Antônio Sérgio Mendes e pela procuradora da República, Bartira Góes. 

 

A Lous foi sancionada no dia 17 de janeiro pelo prefeito João Henrique. Na oportunidade,  30 vereadores que votaram a favor do projeto, além do presidente da Câmara, Pedro Godinho, foram acionados pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa no mês de dezembro de 2011. De acordo com o órgão, os principais itens polêmicos do PDDU foram incluídos por meio de emendas no texto final da Lous. Entre um dos artigos está o aumento de até 50% na altura de prédios na orla da cidade.